Resposta rápida: No Lucro Presumido, o IRPJ incide sobre uma parcela da receita que varia por atividade: 1,6% para combustíveis, 8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços em geral (Lei 9.249/1995, art. 15). A CSLL usa 12% ou 32%. Desde 2026, a LC 224/2025 acrescenta 10% a esses percentuais sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões.
No Lucro Presumido, a empresa não apura o lucro real. A lei presume que determinada parcela da receita bruta é lucro, e é sobre ela que incidem o IRPJ (15%, mais 10% de adicional sobre o que excede R$ 20 mil por mês) e a CSLL (9%). Usar o percentual correto é a decisão mais importante do regime.
Tabela de presunção
| Atividade | IRPJ | CSLL |
|---|---|---|
| Revenda de combustíveis e gás natural | 1,6% | 12% |
| Comércio, indústria e transporte de cargas | 8% | 12% |
| Serviços hospitalares (requisitos legais) | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Serviços em geral, intermediação, administração e locação | 32% | 32% |
Base legal: Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, e Lei 10.684/2003, art. 22. Pode haver regras especiais para receitas acessórias e para empresas com várias atividades. Serviços com receita anual de até R$ 120 mil podem usar 16% para o IRPJ (art. 15, § 2º).
Mudança de 2026: a Lei Complementar 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassa R$ 5 milhões, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração (por exemplo, 8% passa a 8,8% e 32% passa a 35,2% nessa parcela). A regra vale desde 1º de janeiro de 2026 e, para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, desde 1º de abril de 2026 (art. 14). Há decisões judiciais liminares contra a majoração, que valem só para os casos analisados. Os percentuais efetivos abaixo valem para a receita até R$ 5 milhões.
Quanto isso representa
Considerando apenas as alíquotas básicas e sem o adicional de IRPJ:
- Comércio: 8% x 15% de IRPJ = 1,2%, mais 12% x 9% de CSLL = 1,08%, somando 2,28% da receita. Com PIS/COFINS de 3,65%, a carga federal chega a cerca de 5,9%.
- Serviços em geral: 32% x 15% = 4,8%, mais 32% x 9% = 2,88%, somando 7,68% da receita. Com PIS/COFINS, são cerca de 11,3%.
Erros que custam caro
- Presunção genérica de 32% aplicada a toda a receita de empresa que também revende mercadoria, onde caberia 8% sobre essa parte.
- Combustíveis a 8% em vez de 1,6% para o IRPJ. Leia postos de combustível.
- Serviços hospitalares enquadrados em 32% quando preenchem os requisitos para 8% e 12%. Veja serviços hospitalares.
- Receitas financeiras e ganhos de capital adicionados à base sem o tratamento correto.
O limite de receita bruta para o Lucro Presumido é de R$ 78 milhões por ano (Lei 12.814/2013). Acima disso, o Lucro Real é obrigatório. A opção é feita no primeiro recolhimento do ano e é irretratável para aquele ano-calendário.
Como a Revisa Tax confere
Cruzamos o CNAE, o contrato social, as notas fiscais e o PGDAS ou a ECF para verificar se cada receita está no percentual correto. Para pagamentos indevidos dos últimos cinco anos, o caminho é restituição ou compensação. Compare com o outro regime em Lucro Real ou Presumido.
